A Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações) publicou nesta terça-feira (26) nota em apoio do parecer da AGU (Advocacia Geral da União) defendendo a obrigatoriedade da cessão de espaço comercial para exploração de postes de infraestrutura.
O compartilhamento de postes entre concessionárias de energia e empresas de telecomunicações, em especial provedores de internet, é uma polêmica que se arrasta.
O jogo de empurra entre as empresas que utilizam os postes para solucionar as reclamações dos consumidores já foi responsável pelo embate entre as companhias e também agências reguladoras: Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
No novo parecer, a AGU reforça a obrigatoriedade do compartilhamento previsto no Decreto nº 12.068/2024. O documento foi solicitado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) com o objetivo de destravar políticas públicas para o setor.
Pelo artigo 16 do decreto presidencial, “as concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão ceder a pessoa jurídica distinta o espaço em infraestrutura de distribuição, as faixas de ocupação e os pontos de fixação dos postes das redes aéreas de distribuição destinados ao compartilhamento com o setor de telecomunicações”.
O ponto de divergência entre as duas reguladoras está na interpretação da expressão “deverão ceder” na redação do artigo. Para o MME, Ministério das Comunicações e Anatel, o dispositivo implicaria na obrigatoriedade da cessão, enquanto para a Aneel, na mera possibilidade.
Na nota pública, a Abrint afirma que o entendimento da AGU reforça que os postes são ativos essenciais para a expansão da conectividade e que seu uso compartilhado não pode depender de interpretações facultativas.
A representante dos provedores de internet defende mudanças regulatórias e legislativas. “A obrigatoriedade da cessão é um elemento central, mas que precisa estar acompanhado de regras claras de governança, responsabilidades objetivas entre os agentes”, informa a nota.
“O Brasil precisa de uma solução estrutural, com regras claras, responsabilidades definidas, fiscalização equilibrada, prazos viáveis e preços baseados em custos. A pauta dos postes deve ser tratada como estratégica para a conectividade, a segurança das cidades e o desenvolvimento digital do país, não como uma disputa entre energia e telecomunicações”, afirmou Breno Vale, presidente da Abrint.
Urgência na Câmara
Um projeto de lei tramita no Congresso Nacional desde 2019 para tentar disciplinar a relação tumultuada entre as distribuidoras de energia e os provedores de internet. Já aprovada no Senado, a proposta teve a tramitação em urgência aprovada na Câmara dos Deputados. A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) se manifestou em nota em apoio ao projeto.
Segundo a entidade, “o texto oferece solução estrutural equilibrada para um gargalo histórico e crítico que afeta os centros urbanos brasileiros: a ocupação desordenada, informal e à revelia da infraestrutura de postes de distribuição de energia elétrica por cabos e equipamentos de telecomunicações”.
