A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) o Projeto de Lei 3083/26, que regulamenta os programas de fidelidade e estabelece regras para a venda, transferência e conversão de pontos e milhas em dinheiro.
A proposta segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja aprovada pelos senadores, ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República para entrar em vigor.
Pelo texto aprovado, empresas responsáveis por programas de fidelidade só poderão impor restrições à venda de milhas pelos clientes caso ofereçam uma alternativa oficial para converter os pontos em dinheiro.
Na ausência dessa possibilidade, as empresas não poderão limitar a venda ou a transferência dos pontos pelos participantes.
O projeto também impede medidas como bloqueio de contas, limitação do número de beneficiários ou exigência de biometria facial para resgate de passagens e produtos quando o programa não disponibilizar a conversão dos pontos em dinheiro.
Programas deverão permitir conversão de pontos
Outra regra prevista no projeto estabelece que empresas que comercializam pontos, milhas ou benefícios semelhantes mediante pagamento em dinheiro deverão permitir que o cliente converta novamente esses ativos em recursos financeiros.
Para aumentar a segurança das operações, a conversão deverá ser realizada por uma empresa independente, com pelo menos sete anos de experiência no setor e sem vínculo com companhias aéreas ou instituições financeiras.
A proposta também divide os programas de fidelidade em duas categorias:
Programas de benefícios: não permitem a conversão dos pontos em dinheiro;
Programas transacionais: oferecem a possibilidade de conversão dos pontos em recursos financeiros.
A classificação deverá levar em consideração o funcionamento efetivo do programa, e não apenas o nome utilizado pela empresa.
Venda de milhas no mercado secundário
O texto considera prática abusiva qualquer medida destinada a impedir ou restringir o mercado secundário de compra e venda de pontos e milhas.
A regra inclui restrições tecnológicas, contratuais ou operacionais consideradas desproporcionais.
O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Pode-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do texto sem alterações. Segundo o relator, a regulamentação busca dar maior clareza às relações econômicas envolvendo programas de fidelidade e a comercialização de pontos e milhas.
Antes de entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal e, posteriormente, ser sancionado pelo presidente da República.
FonteBahia News
