A Prefeitura de Madre de Deus firmou, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, um contrato sem licitação com o escritório Robson Sant’Ana Advogados para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área tributária. O acordo foi celebrado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 027/2026 e publicado nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial do Município.
O contrato prevê o pagamento mensal de R$ 10 mil ao escritório, totalizando R$ 120 mil durante os 12 meses de vigência, entre 5 de agosto de 2026 e 5 de agosto de 2027. O documento estabelece ainda a possibilidade de sucessivas prorrogações, desde que atendidas as condições previstas na legislação.
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Entre os serviços contratados estão a proteção, o incremento e a recuperação de receitas municipais provenientes da cota-parte do ICMS. O escritório deverá identificar eventuais falhas ou omissões em informações fiscais de contribuintes que possam produzir reflexos sobre os valores repassados ao município, além de orientar servidores do Fisco municipal e atuar na defesa administrativa e judicial dos interesses de Madre de Deus relacionados ao imposto.
A contratação também inclui diagnóstico das receitas provenientes do ICMS, análise e auditoria de informações fiscais e econômicas, elaboração de pareceres, apresentação de requerimentos e recursos administrativos e acompanhamento de procedimentos perante órgãos estaduais. Caso seja necessário, o escritório poderá ainda ingressar com ações judiciais relacionadas ao objeto do contrato.
A Prefeitura fundamentou a contratação direta na Lei Federal nº 14.133/2021. O instrumento é decorrente do Processo Administrativo nº 0988/2026 e cita o Parecer Jurídico nº 300/2026. A responsabilidade técnica pelos serviços ficará a cargo do advogado Robson Sant’Ana dos Santos. A Prefeitura de Madre de Deus foi procurada pelo BNEWS para prestar esclarecimentos sobre a contratação, mas não se manifestou até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para eventual posicionamento da gestão municipal.
