A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) acolheu o relatório de uma inspeção realizada no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juazeiro e determinou uma série de medidas administrativa, financeira e nos registros da unidade. A decisão, assinada pela corregedora-geral desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, dá 15 dias para que o interventor do cartório, Vitor Luis Vieira da Motta, cumpra quase 40 determinações e regularize o funcionamento do órgão.
Entre as falhas encontradas pela fiscalização, destacam-se indícios de irregularidades imobiliárias de grande porte no município, problemas de controle financeiro interno e inconsistências na cadeia de propriedade de diversos imóveis da região.
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Loteamentos clandestinos
Um dos pontos mais graves levantados pelo relatório de inspeção envolve a comercialização irregular de terras. O TJBA determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público da Bahia (MPBA) para apuração de possíveis infrações cíveis e criminais relacionadas à venda de lotes sem o devido registro imobiliário.
Os problemas recaem sobre a segunda etapa do Loteamento João Paulo II, composto por 32 quadras, além dos loteamentos Paulo VI e Palmares. Segundo a fiscalização, os terrenos estariam sendo negociados sem o prévio parcelamento do solo exigido pela Lei nº 6.766/1979.
A Corregedoria também abriu um procedimento separado no PjeCor para apurar a situação da matrícula de nº 22.504. A fiscalização constatou que, após sucessivos desmembramentos da área, o cartório não realizou a delimitação técnica da área remanescente, gerando incerteza sobre os limites do terreno.
Transição de dados
No campo registral, a decisão aponta descontrole no transporte de garantias reais e dívidas de imóveis desmembrados. Em alguns casos, como nas matrículas derivadas da de número 35.415, o cartório deixou de transportar averbações de hipotecas registradas em 2023, o que pode comprometer a segurança jurídica das transações no município. O mesmo tipo de falha foi identificado no transporte de garantias de alienação fiduciária em favor de fundos de securitização.
O órgão correicional determinou ainda uma auditoria interna para checar o envio de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Receita Federal, após constatar indícios de transmissões de propriedade efetuadas pela unidade sem a devida comunicação ao fisco federal.
Desordem financeira
A inspeção da Corregedoria expôs também desarranjos na contabilidade interna da serventia extrajudicial. O interventor terá que regularizar a escrituração do Livro Diário e do Livro de Depósito Prévio, corrigindo divergências entre as datas de recebimento de taxas judiciais (DAJEs), repasses a fundos de fiscalização (FIC/SREI) e efetiva prestação dos serviços.
O relatório cobra explicações sobre o desaparecimento ou falta de apresentação do Livro Diário relativo ao período de janeiro a maio de 2025, além do esclarecimento sobre o uso de recursos do próprio cartório para custear despesas de moradia do substituto do interventor, montante que poderá ter que ser ressarcido caso não haja autorização formal.
O cartório ainda recebeu ordem para trocar a comunicação visual da porta de entrada, retificando o horário de atendimento ao público, que deve ser das 08h às 16h, e não das 09h às 15h como constava na fachada. O interventor Vitor Luis Vieira da Motta deverá comprovar o cumprimento das medidas diretamente no sistema PjeCor dentro do prazo estipulado.
