O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30), o Programa Alerta Mulher Segura É um dispositivo da Lei Maria da Penha que vai monitorar eletronicamente agressores como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Esse tipo de monitoramento já era autorizado, mas ainda não havia sido colocado em prática de forma estruturada, como será no Programa Alerta Mulher Segura, que prevê monitoramento eletrônico do agressor e a entrega de uma unidade portátil de rastreamento para a vítima.
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A estrutura organizada em três níveis: Centrais de Monitoração Eletrônica, responsáveis pela coordenação técnica e pelo acompanhamento geoespacial das medidas protetivas; Núcleos Regionais, que atuarão de forma descentralizada; e Polos de Monitoração, encarregados da instalação e manutenção dos equipamentos
Além de emitir alertas automáticos sempre que o agressor descumprir a distância mínima determinada pela Justiça que acionará forças de segurança, o programa vai reunir dados sobre as medidas protetivas em andamento. Os alertas serão analisados por técnica das equipes responsáveis. O financiamento das ações virá de recursos do Ministério da Justiça e Segurança Pública com participação de órgão estaduais.
