A Câmara Municipal de Governador Mangabeira aprovou o Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do vereador Dr. Edgar Henrique (Republicanos), que institui a Lei Municipal da Ficha Limpa contra a Violência Doméstica, Proteção às Mulheres e Boa-fé Processual.
A Lei Maria da Penha. A nova legislação tem aplicação exclusiva no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece critérios para impedir que determinadas pessoas ocupem cargos públicos ou mantenham contratos com o município.
O que prevê a nova lei
De acordo com o texto aprovado, ficam impedidas de exercer funções na administração municipal pessoas com condenação criminal transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher.
A restrição também alcança, somente após condenação definitiva, pessoas condenadas por falsa denúncia de violência doméstica ou por denunciação caluniosa, desde que reconhecida pela Justiça.
Segundo o autor da matéria, o vereador Dr. Edgar Henrique, a iniciativa busca fortalecer a proteção às vítimas reais de violência doméstica, preservar a credibilidade da Lei Maria da Penha e reforçar princípios como a moralidade administrativa, a boa-fé processual e o respeito às decisões judiciais.
O parlamentar destacou que a legislação não modifica direitos previstos na Lei Maria da Penha, mas estabelece requisitos para o exercício de funções públicas no município.
Inspiração em experiência pessoal
Dr. Edgar Henrique afirmou que a proposta foi inspirada em uma experiência pessoal vivida em 2013, quando respondeu a uma acusação que, segundo ele, posteriormente foi superada na Justiça.
Conforme relatado pelo vereador, o caso foi encerrado por meio de um acordo homologado judicialmente, no qual a acusadora assumiu o compromisso de não repetir as alegações feitas anteriormente.
FonteBahia News
