O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos irregulares em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial da União e garante recursos para a devolução dos valores descontados indevidamente dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e ficarão sob a gestão do INSS. O valor será financiado pelo orçamento da seguridade social e tem como finalidade assegurar o ressarcimento às pessoas prejudicadas pelos descontos não autorizados.
A liberação foi realizada por meio de crédito extraordinário, instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. A autorização consta na Medida Provisória nº 1.378, que já possui validade imediata, mas ainda será encaminhada ao Congresso Nacional, onde deverá ser analisada para ser convertida definitivamente em lei.
FonteBahia News
