Mais do que controlar os gastos públicos, os tribunais de contas têm a missão de orientar gestores e avaliar se as políticas públicas por eles implementadas produzem resultados para a população. “Os tribunais de contas têm hoje o papel de orientar, de ajudar e de promover boas políticas públicas. Quando os técnicos do tribunal chegam para analisar uma administração, não só verificam se as contas estão corretas, mas se, de fato, estamos gerando valor para a sociedade”, diz o presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Inaldo Araújo, nesta entrevista ao A TARDE.
Isso significa avaliar “se a escola está funcionando, os hospitais estão produzindo saúde e as estradas estão em condições de trafegabilidade”, como explica o primeiro baiano a presidir o IRB, associação que reúne os 33 tribunais de contas do país e é reconhecida como a “Casa do Conhecimento”, por ser o braço acadêmico do Sistema de Controle Externo brasileiro.
Entre no canal do WhatsApp.Ao longo da entrevista, concedida em seu gabinete no TCE-BA, Inaldo afirma que uma de suas principais metas é aproximar os tribunais de contas da população. “É preciso cada vez falar menos para dentro e falar mais para a sociedade”, acredita. O presidente do IRB também aborda o avanço da inteligência artificial nas auditorias, a prioridade dada à primeira infância e a atuação dos tribunais diante das mudanças climáticas. Saiba mais na entrevista a seguir.
O senhor assumiu, neste ano, a presidência do Instituto Rui Barbosa, tornando-se o primeiro baiano a comandar a instituição. Qual é a importância desse instituto para o país e o que representa esse desafio?
O Instituto Rui Barbosa congrega os 33 tribunais de contas no Brasil. Ele é conhecido como a casa do conhecimento, mas o seu principal papel é promover a integração entre os tribunais de contas, além de aumentar a capacitação com cursos, seminários, congressos, publicações e pesquisas. Na verdade, ele funciona como um farol que ilumina o caminho traçado pelos tribunais de contas. Uma instituição que existe há 53 anos, e que pela primeira vez na sua história, é presidida por um baiano. Então, veja a minha responsabilidade, porque a Bahia tem sido, ao longo dos anos, ao longo dos séculos, diria até, um Estado pioneiro. Um Estado que sempre participou das grandes decisões do país. Não por outra razão, a Independência do Brasil aconteceu aqui. E um instituto que leva o nome do maior baiano de todos os tempos, carecia de um presidente da terra. Portanto, vejam a minha responsabilidade e o meu desafio para poder cumprir essa tarefa.
O senhor disse que o instituto deve funcionar como um farol para os tribunais de contas. Tradicionalmente, essas cortes tiveram uma atuação mais punitiva e corretiva. Hoje, porém, observa-se uma mudança para um modelo mais preventivo e orientador. Que benefícios essa mudança traz?
Olha, os tribunais de contas sempre são associados à questão da fiscalização. É a missão preponderante, é o que está na Constituição. Mas, ao longo dos últimos anos, os tribunais de contas têm avançado no Brasil e também no mundo para serem verdadeiras referências em relação ao bom controle. Os tribunais de contas hoje assumem não só o papel de controlar os gastos, mas, acima de tudo, de orientar, de ajudar, de promover boas políticas públicas. Quando, por exemplo, os técnicos do tribunal de contas chegam para analisar uma administração, não só verificam se as contas estão corretas, mas se, de fato, estamos gerando valor para a sociedade. A escola está funcionando, os hospitais estão produzindo saúde, as estradas estão em condição de trafegabilidade. Enfim, são essas questões que fundamentalmente precisam ser respondidas em uma auditoria que envolve não só a questão financeira, a questão da conformidade mas, acima de tudo, a questão do desempenho, do resultado, a questão operacional.
Diante da ampliação das atribuições dos tribunais de contas, como essas instituições podem se aproximar da sociedade e fortalecer a confiança da população em seu trabalho?
O Brasil tem evoluído muito na questão da transparência, a própria Constituição estabelece o princípio da publicidade, temos a Lei de Acesso à Informação. Mas, de fato, precisamos fazer com que os tribunais de contas sejam mais conhecidos. Este é um grande desafio, porque não adianta realizarmos trabalhos de auditoria com qualidade, de alto impacto, se a sociedade não percebe a importância dos tribunais de contas. Por isso, é preciso cada vez falar menos para dentro e falar para a sociedade. Para que a sociedade compreenda a importância dos tribunais de contas. Nós temos no sistema várias entidades que fomentam o controle, mas o Instituto Rui Barbosa, além de ser o mais antigo, é que tem esse objetivo fundamental de fortalecer o controle público no Brasil.
O Instituto Rui Barbosa tem firmado parcerias com universidades e diversas entidades, como a Fiesp e o Instituto Trata Brasil. De que forma elas contribuem para aprimorar a atuação do controle externo?
O instituto é organizado em cinco vice-presidências: Ensino, Pesquisa e Extensão; Auditoria; Relações Institucionais; Desenvolvimento Institucional e Avaliação de Políticas Públicas. Com base nessas vice-presidências, nós temos ainda nossos diretores. São 24 comitês que atuam nas mais diversas áreas. Mas parto do pressuposto que ninguém consegue fazer nada sozinho. Temos parcerias não só com instituições privadas, como a Fiesp, mas também com a Fundação Getúlio Vargas, com a Universidade de São Paulo, Universidade de Brasília, Universidade de Lisboa, de Salamanca, Universidade de Agostinho Neto em Angola, São Tomé e Príncipe, enfim. Quanto mais parceiros tivermos, quanto mais experiência trocarmos, mais estaremos habilitados a fortalecer a boa gestão pública. Se a gente quiser fazer com que a administração pública funcione, é preciso buscar a experiência da academia, do setor produtivo, para que todos nós possamos fazer aquilo que é nosso objetivo: uma sociedade plena, satisfeita e menos desigual.
Essas parcerias preveem ações em áreas como inteligência artificial, transformação digital, governança, gestão de riscos e inovação. Na sua avaliação, quais dessas agendas são mais decisivas para modernizar o controle externo?
Todas elas são importantes, porque não se fala em auditoria hoje sem avaliação de risco. Antigamente, os auditores, os financeiros em especial, buscavam justamente a adequação das contas. Emitiam opinião, mas como é que se dá uma opinião hoje, em função da magnitude dos dados, se não avaliar a questão do risco? Temos um grande aliado, que é a inteligência artificial. A IA é um parceiro valioso, porque ela permite que você consiga analisar grandes bases de dados de forma célere e consiga identificar desvios de padrões. Ela consegue, de forma muito objetiva, identificar riscos. Certa feita vi num seminário, patrocinado pelo Instituto Rui Barbosa e vi essa frase: a inteligência artificial veio para ser asas, e não muleta do ser humano. Ela veio para substituir as pessoas. Por isso, precisamos ter cuidado com a questão da ética, a questão dos valores e, acima de tudo, usar a inteligência artificial em prol de todos nós.
De que forma a inteligência artificial vem contribuindo para aperfeiçoar o trabalho dos tribunais de contas?
Hoje, os tribunais de contas são referência em relação às novas tecnologias que envolvem inteligência artificial. Recentemente tivemos um congresso sobre inteligência artificial em Belo Horizonte, que mostrou quanto os 33 tribunais de contas no Brasil estão evoluindo nessa questão. Claro que um caminha de forma mais célere do que outros, mas hoje não se pode conceber auditoria, e em especial, auditoria pública, sem as ferramentas da inteligência artificial. O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por exemplo, é uma referência. Nós temos um sistema chamado ‘Mirante’ que permite que nossos técnicos digam hoje se um convênio que vai ter as suas prestações de contas apresentadas ao tribunal, futuramente, se essas elas serão aprovadas ou não. É uma ferramenta que nós temos aqui, mas diversos tribunais de contas do Brasil têm ferramentas semelhantes. E isso é muito bom.
Falando de outro tema bastante atual, as mudanças climáticas passaram a ocupar um espaço importante na agenda dos tribunais de contas. Qual é o papel dessas instituições nesse debate?
Como eu disse, nós temos 24 comitês, na área de Saúde, Educação, Pesquisa, Custos, Auditoria, Meio Ambiente e Sustentabilidade, entre outros. E esse comitê é um dos mais atuantes. De fato, ele abriu o horizonte, porque a questão ambiental deixou de ser um tema vinculado a especialistas, para ser uma questão de política pública. Porque quando nós temos um efeito climático relevante – uma enchente, uma seca prolongada, uma tragédia como ocorre hoje na Venezuela -, precisamos cada vez mais de políticas públicas, não só para prevenir, mas também atuar de forma tempestiva. Esse nosso comitê é capitaneado pelo conselheiro Zil Pinheiro do TCE de Amazonas. Cada comitê deste tem um conselheiro que preside, tem feito trabalhos interessantes. Tanto é que foi reconhecido pela ONU em função do trabalho que desenvolve.
A primeira infância tornou-se uma das principais bandeiras do Instituto Rui Barbosa. Por que um órgão ligado aos Tribunais de Contas passou a tratar desse tema?
Ao longo dos últimos anos, é um dos comitês do Instituto Rui Barbosa que mais tem atuado.Hoje, no Brasil, nós temos aproximadamente 18 milhões de crianças nessa faixa, de 0 a 6 anos. Onde é que de fato se forma o cidadão? A questão das moedas cognitivas, a experiência, a formação da pessoa, tudo isso ocorre nos primeiros seis anos de vida. E precisamos cada vez mais estar atentos, porque de fato, se não tivermos creches, se não tivermos professores capacitados, se não tivermos um controle externo verificando se de fato aquelas políticas públicas relacionadas à primeira infância estão funcionando, não cuidaremos desse segmento. E esse é o melhor investimento que a gente pode fazer – o investimento no futuro. Se a gente cuida bem dessas crianças hoje, dos mais pequenos, nós estamos viabilizando que tenhamos no futuro, oportunamente, adultos comprometidos com o bem-estar de todos. O nosso comitê é presidido, neste caso, pelo conselheiro Edson Ferrari, do TCE de Goiás. Ele tem feito um trabalho tão exitoso que estamos levando agora essa experiência para o Tribunal de Contas de Angola. Porque, além de promover a integração entre os tribunais de contas do Brasil, o Instituto Rui Barbosa tem parcerias com o Tribunal de Contas de Portugal, da Espanha, de Angola, de Cabo Verde, de São Tomé e Príncipe. E também do Panamá, do Salvador, da Argentina… Nós temos essa rede de capitalidade porque a gente entende que o princípio basilar é buscar conhecimento, trocar experiências para fortalecer o controle externo brasileiro e da América Latina.
A Auditoria Nacional da Alfabetização e Aprendizagem reúne tribunais de contas de diferentes estados em uma metodologia padronizada. Que vantagens esse trabalho coordenado traz para a construção de um diagnóstico nacional sobre a alfabetização e como os resultados poderão influenciar as políticas públicas?
Esse projeto é tocado por dois comitês do Instituto Rui Barbosa. O comitê de Educação, capitaneado pelo conselheiro Sebastião Collares, e pelo Comitê de Auditoria do Setor Público, liderado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, de São Paulo. Sebastião Collares é do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará. Esses dois comitês juntos estão articulando a auditoria nacional. Na primeira fase, 11 estados estão sendo abrangidos para visitarem. Eles vão visitar mais de 100 municípios para verificar se as políticas de alfabetização estão sendo realizadas da forma que foram previstas. É uma auditoria operacional de amplo escopo. Muito em breve teremos esse resultado para a diversa sociedade, como estão funcionando as políticas relacionadas à alfabetização da primeira infância, que é fundamental para todos nós.
Ao assumir a presidência do IRB, o senhor afirmou que pretende dar continuidade ao legado da gestão anterior, mas com ‘um toque do tempero baiano’. Na prática, quais serão as principais marcas da sua administração e que novas prioridades o senhor pretende imprimir ao Instituto?
O Instituto Rui Barbosa tem sido referência na produção de conhecimento dos tribunais de contas. Por exemplo, temos nossa revista técnica do décimo congresso de políticas públicas. Recebemos 170 trabalhos, conseguimos selecionar 30, e que foram publicados nesta revista. Além disso, temos revistas de auditoria financeira, e recentemente lançamos uma revista especificamente em auditoria de obras no setor público. Sobre a primeira infância, temos um trabalho brilhante, desenvolvido pela conselheira Silene Salomão, do Tribunal de Contas de Roraima, sobre a primeira infância dos povos originários. Mas sempre digo que o Instituto do Rui Barbosa não será conhecido tão somente pelas quantidades de eventos que promove e quantidade de publicações que entrega a sociedade, mas acima de tudo se ele for capaz de aproximar cada vez mais a sociedade dos Tribunais de Contas. Entendo que o nosso principal legado acontecerá se, ao longo de dois anos de gestão, a gente possa dizer assim: sociedade brasileira, os tribunais de contas existem para proteger aquilo que pertence a vocês. E o Instituto do Rui Barbosa é o principal elo neste processo. Isso na comunicação, na pesquisa, na produção de ciência, de conhecimento. Nosso grande legado será deixar o Instituto do Rui Barbosa cada vez mais conhecido e reconhecido como a casa do conhecimento dos tribunais de contas. Para que a sociedade reconheça, que em termos de controle público no Brasil, temos os tribunais de contas em primeiro lugar e o Instituto Rui Barbosa como seu farol.
O senhor tem ressaltado que o Instituto Rui Barbosa é a Casa do Conhecimento dos tribunais de contas. Por que o conhecimento é tão estratégico para fortalecer a atuação dessas instituições?
Como professor há 40 anos e egresso de escola pública, sei o quanto o conhecimento é capaz de transformar a vida das pessoas. Se o conhecimento transforma a vida das pessoas, óbvio que é o conhecimento que vai transformar a gestão pública. Então, quanto mais gestores públicos comprometidos e capacitados, mais fortalecida ficará a gestão pública. E, para isso, o Instituto Rui Barbosa tem um papel preponderante. Os nossos eventos não são direcionados tão somente para os membros e servidores dos tribunais de contas, mas para todos atores que estejam imbuídos no propósito de fortalecer a boa gestão. Esta é a nossa grande missão.
Quais ações o Instituto Rui Barbosa pretende priorizar este ano?
Além de ampliar as parcerias com academia e instituições do setor produtivo que possam fortalecer a administração pública, o instituto precisa divulgar mais as suas ações. Então, dando continuidade àquilo que tem sido feito ao longo dos últimos anos, teremos neste ano a segunda edição do Prêmio Jornalismo do IRB. Fizemos o primeiro no Ceará, vamos fazer o próximo no Pará, mas com um tema específico, justamente a primeira infância. Quais são as matérias publicadas pela mídia relacionadas ao bom controle das políticas relacionadas à primeira infância? Vamos ter esse prêmio para as melhores reportagens sobre a primeira infância. E teremos também a segunda edição também do ‘Prêmio Inovatio’, com o objetivo de captar o que os tribunais de contas estão inovando para compartilhar essas informações. Quanto mais produzimos conhecimento e compartilhamos, o benefício será de todos.
Além disso, claro, temos um papel fundamental na edição de normas de auditoria. O Instituto Rui Barbosa, desde 2015, por meio do Comitê de Auditoria, tem oferecido ao controle público brasileiro e de língua portuguesa as normas internacionais de auditoria do setor público. Nós temos uma entidade que possui mais associados que a própria ONU, que é a Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores do mundo, a Intossai. Fazem parte dessa associação 196 países. Ela edita, periodicamente, normas para melhorar a prática auditorial. Essas normas são traduzidas para o português e recomendadas pelo Instituto Rui Barbosa. Uma ação que já vem há mais de 11 anos, e cada vez mais o Instituto é referência disso.
O Instituto Rui Barbosa também apoia ações dos tribunais pelo país. O Tribunal de Contas de Alagoas publicou, no ano passado, mais uma edição dos relatórios de Graciliano Ramos, que contou com o apoio do instituto. A versão eletrônica está no nosso portal, mas a gente distribui a versão impressa. Acredito que, por mais que tenha tecnologia, é preciso ter olho no olho, é preciso ter o papel para você segurar. Importante dizer que o Instituto Rui Barbosa só consegue realizar tudo isso porque tem a participação de servidores do sistema tribunal de contas que, de forma voluntária, sem nenhuma contraprestação financeira adicional, trabalham no dia a dia tentando promover as boas ações do instituto.
Como a sua trajetória pessoal e profissional o conduziu à presidência do Instituto Rui Barbosa?
Nasci na primeira invasão de Salvador e estudei a vida inteira em escola pública. Nasci na Invasão de Corta-Braço, no Pero Vaz, no bairro da Liberdade. Consegui passar na Universidade Católica. Naquela época não tinha cotas, não tinha, não tinha como pagar cursinho. Fiz contabilidade. Depois, aos 22 anos, ingressei aqui no Tribunal de Contas. Estou com 62 anos, portanto 40 anos de controle público. Antes tive uma passagem na auditoria privada. Já fui professor da Universidade Federal da Bahia, da Universidade Católica, da Universidade de Salvador, Unifacs. E atualmente sou professor da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), o que muito me orgulha. Aliás, eu digo sempre que as pessoas procuram unir o útil ao agradável. Eu uno o agradável ao agradável, porque as duas atividades que eu exerço me satisfazem por completo. Não só fazer controle, fazer auditoria, como a capacitação de jovens na academia. Esta é um pouco da minha história. E se pudesse voltar e olhar, faria quase tudo novamente, porque estou muito satisfeito com aquilo que Deus colocou no meu caminho, que é trabalhar para o bem da população.
Raio-X
Inaldo da Paixão Santos Araújo é contador, mestre em Contabilidade e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB). Integra o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) desde 1987, onde ingressou por concurso público e exerceu por 25 anos o cargo de auditor. Em 2012, tomou posse como conselheiro do TCE-BA. Também é diretor da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pedreira Lapa. Professor concursado da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), lecionou na UCSal, Ufba e Unifacs. É autor de 13 livros e articulista dos jornais A TARDE e Tribuna da Bahia.
Fonte:A Tarde
