A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei complementar (PLP) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
O objetivo do sistema é ampliar a capacidade de prevenir e enfrentar o problema com ações intersetoriais, respeitada a autonomia dos entes federativos. Além disso, deverá fortalecer a rede de proteção e atendimento, em especial quanto às situações de risco de feminicídio, e aprimorar a produção, integração, transparência, proteção e uso responsável de dados e indicadores.
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O texto aprovado pela Câmara estabelece regras específicas para aplicação do dinheiro que os estados deixarem de pagar à União como dívida e destinarem a ações de enfrentamento à violência contra as mulheres. Além diiso há uma lista com os objetivos para buscar o monitoramento, a avaliação e a transparência das ações financiadas.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 é de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e a proposta será enviada ao Senado.
