O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na última quinta-feira (21), projetos de lei voltados à valorização de servidores públicos das áreas da educação, meio ambiente e defesa agropecuária.
Entre as propostas está o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), a conversão de licença-prêmio em pecúnia para servidores estaduais e a criação de gratificações para profissionais que atuam em atividades de campo.
Abono extraordinário do Fundef
Na área da educação, uma das propostas prevê o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundef para servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei.
Para o pagamento do abono em 2026, o Governo do Estado prevê investimento de R$ 103,3 milhões, com estimativa de mais de 85 mil beneficiários, conforme dados da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria da Administração (Saeb).
Também foi publicado nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 24.544, que regulamenta o pagamento do Precatório do Fundef e define as regras para o repasse dos recursos aos profissionais da educação.
Segundo o governo, 87.293 profissionais serão contemplados, conforme a Portaria Conjunta Saeb/SEC nº 005, publicada em 2 de fevereiro de 2023. A medida busca reconhecer a contribuição de profissionais que atuam ou atuaram na rede estadual e que não estão contemplados no precatório principal.
Conversão de licença-prêmio em dinheiro
Outro projeto enviado à Alba trata da conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos estaduais. A proposta também contempla ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares.
Com a medida, o Governo do Estado amplia o alcance do benefício para esses profissionais da educação, antes restrito aos servidores do magistério em regência de classe. A iniciativa ocorre após a extensão do benefício aos coordenadores pedagógicos.
Segundo o projeto, o pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão.
Gratificações para atividades em campo
Na área ambiental, a proposta cria a Gratificação de Atividade em Campo (GAC), destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos que atuam na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
A medida prevê valorização para servidores que realizam atividades fora das unidades administrativas, como fiscalização, monitoramento, atendimento a emergências ambientais, atuação em unidades de conservação e manutenção de equipamentos de monitoramento.
A gratificação será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por sistema de pontuação. Cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar entre 20% e 50%.
Defesa agropecuária
Outro projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC), destinada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária que atuam na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
A proposta busca valorizar atividades externas ligadas à defesa sanitária animal e vegetal, vigilância epidemiológica, fiscalização agropecuária e atuação em situações de risco sanitário.
A gratificação também será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral baseada em pontuação. Entre as atividades contempladas estão vacinação de animais de produção, emergências sanitárias, fiscalização de cargas, abatedouros, agrotóxicos, fauna com relevância sanitária e programas zoofitossanitários prioritários.
FonteBahia News
