A Lei Federal conhecida como “Lei Henry Borel” completa quatro anos neste domingo (24), dia que antecede o júri popular do caso, que acontece nesta segunda-feira (25).
A lei, sancionada em maio de 2022, após a morte de Henry Borel, ocorrida em março de 2021, tem o objetivo de endurecer penas de crimes cometidos contra crianças e adolescentes e dispõe sobre medidas de proteção a vítimas de violência familiar.
Dentre as mudanças na legislação, passou-se a considerar então como crime hediondo (que não permitem que haja definição de fiança ou indulto) o homicídio de menores de 14 anos. Além disso, a lei ainda determinou que o autor do crime inicie o cumprimento da pena em regime fechado.
Na última quarta-feira (2), a 5ª turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) recusou, por unanimidade, o pedido feito pela defesa do ex-vereador Jairo Souza Santos Junior, o Dr. Jairinho, para anular os laudos periciais ligados ao caso da morte de Henry.
O ex-vereador responde por homicídio qualificado da criança, seu enteado, e será julgado pelo Tribunal do Júri, junto com sua ex-mulher Monique Medeiros, mãe de Henry.
Após a sanção, a legislação criou mecanismos de proteção à infância, estabelecendo medidas protetivas de urgência semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, desde a entrada em vigor da lei, mais de nove mil medidas protetivas foram autorizadas em meio a cerca de 15 mil notificações registradas.
“A Lei Henry Borel nasceu de uma dor irreparável, mas se transformou em instrumento de proteção para milhares de crianças brasileiras. O maior legado do Henry é ajudar a salvar vidas”, declarou Leniel Borel, pai de Henry, presidente da Associação Henry Borel e coautor da legislação federal.
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Segundo a associação, entre as mudanças que a lei apresentou desde que foi sancionada estão:
- a criação de medidas protetivas de urgência para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar;
- possibilidade de afastamento imediato do agressor do convívio da vítima;
- inclusão do homicídio contra menores de 14 anos na lista de homicídios qualificados;
- inclusão do homicídio contra menores de 14 anos na lista de crimes hediondos;
- aumento de pena para crimes praticados contra crianças e adolescentes;
- redução da revitimização infantil durante depoimentos e atendimentos;
- vedação de benefícios despenalizadores em crimes praticados contra crianças e adolescentes;
- e facilitação da perda do poder familiar em casos graves de violência.
Relembre o caso
Com apenas 4 anos de idade, Henry Borel foi morto no dia 8 de março de 2021. O laudo do IML (Instituto Médico-Legal) identificou 23 lesões no corpo da criança, descartando a hipótese de acidente doméstico sustentada pelos réus na época.
Monique Medeiros responde por homicídio triplamente qualificado (por omissão), tortura, coação no curso do processo, fraude processual e falsidade ideológica. Ela permanece presa desde abril de 2025, após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes determinar novamente sua prisão preventiva.
Já o Dr. Jairinho permanece preso no Complexo de Gericinó, acusado de ser o autor das agressões.
Inicialmente, a data foi marcada para o dia 23 de março. Durante a sessão, os advogados de defesa de Jairo abandonaram o plenário. Como o réu não pode responder sem sua defesa, o julgamento precisou ser adiado.
Procurada, a defesa do Dr. Jairinho informou que, na visão deles, os laudos presentam contradições entre si e que não há “logicidade” das provas. Eles alegam que a contradição será apresentada diante os jurados do Tribunal do Júri.
