Crianças e adolescentes passam a ter, por lei, acesso garantido a serviços de saúde mental por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi instituída pela Lei nº 15.413, que promove alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça a obrigatoriedade da oferta de atendimento voltado ao público infantojuvenil.
A nova norma, publicada no Diário Oficial da União, estabelece a inclusão de um dispositivo específico no ECA para assegurar ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de transtornos e outros agravos relacionados à saúde mental de jovens.
De acordo com o texto, o atendimento deverá contemplar diferentes níveis de cuidado, incluindo atenção psicossocial básica e especializada, além de serviços de urgência, emergência e internação hospitalar, quando necessário.
A legislação também prevê a capacitação contínua dos profissionais que atuam na área, com foco na identificação precoce de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes em desenvolvimento.
Outro avanço previsto é a garantia de acesso gratuito ou com custos reduzidos a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir diretrizes específicas, adaptadas às necessidades desse público.
FonteBahia News
