Projeto na Alba quer revelar custos e uso de aeronaves oficiais –
O uso de aeronaves oficiais e fretadas pela Administração Pública estadual pode ganhar um rigoroso sistema de controle e transparência. O deputado estadual Diego Castro (PL) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o Projeto de Lei nº 26.265/2026, que institui a Política Estadual de Transparência de Voos Institucionais.
A proposta surge em meio ao debate sobre os gastos do governo do Estado com deslocamentos aéreos e tem como objetivo garantir mais transparência para a população.
Entre no canal do WhatsApp.“Todo recurso administrado pelo Estado pertence ao contribuinte, razão pela qual a população possui o direito de conhecer quanto custa cada viagem oficial”, defende o autor.
O deputado estadual Diego Castro é autor do projeto
O que deve ser divulgado
Se aprovada, a lei obrigará órgãos da administração direta e indireta a publicar, em seção específica do Portal da Transparência, informações detalhadas sobre voos realizados em aeronaves do patrimônio do estado, locadas ou fretadas, incluindo helicópteros e aviões executivos.
Entre os dados obrigatórios estão:
- Identificação completa: nome da autoridade responsável e finalidade oficial da missão;
- Lista de passageiros: relação de quem foi transportado, especificando cargo ou função pública;
- Custos: valor total estimado e realizado da viagem, além de gastos com combustível, manutenção, diárias e logística;
- Resultados: relatórios resumidos dos resultados institucionais alcançados com a missão.
O prazo para publicação das informações será de no máximo 10 dias úteis após a realização da viagem. Os dados também deverão permanecer disponíveis para consulta por pelo menos cinco anos.
Exceções de segurança
Para preservar o trabalho das forças de segurança, o projeto prevê exceções à divulgação imediata.
Ficam fora da obrigatoriedade operações policiais sigilosas, missões de segurança institucional, operações aeromédicas e ações de salvamento.
Entretanto, após o fim da necessidade de sigilo, os dados deverão ser divulgados posteriormente.
Fim do uso para fins pessoais
O projeto também proíbe o uso de aeronaves custeadas pelo erário público para finalidades pessoais, político-partidárias ou eleitorais.
Além disso, a proposta estabelece que o estado priorize voos comerciais regulares e o compartilhamento de aeronaves em missões compatíveis, como forma de reduzir despesas.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
Se aprovado nos colegiado, no plenário e posteriormente sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT), o texto entrará em vigor 90 dias após a publicação da lei.
FonteBahia News
